Declaração da Receita Federal COD 1124: Requisitos e Conformidade

A Receita Federal é uma autoridade pública brasileira responsável pela arrecadação das receitas públicas e pelo controle da atividade econômica do país. Dentro da legislação tributária brasileira, existem vários códigos que são utilizados para identificar as diferentes espécies de tributos e contribuições. Dentre eles, o Código 1124 é um dos mais importantes e comumente utilizado.

O Que É o Código 1124

O Código 1124 é um código utilizado pela Receita Federal para identificar as contribuições recolhidas sobre a folha de salários de empresas, em decorrência da legislação trabalhista e fiscal brasileira. Trata-se de uma contribuição social que é destinada ao financiamento da seguridade social, que inclui a previdência social, o saúde e a assistência social.

Histórico do Código 1124

O Código 1124 surgiu em resposta à necessidade de financiar a seguridade social no Brasil, que foi instituída com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Este texto constitucional determinou que as contribuições sociais seriam utilizadas para financiar a seguridade social e criou a responsabilidade de contribuir para o sistema de previdência social. Desde então, o Código 1124 é utilizado para identificar as contribuições recolhidas sobre a folha de salários de empresas.

Como Funciona o Código 1124

O funcionamento do Código 1124 se baseia na legislação trabalhista e fiscal brasileira. As empresas são responsáveis por recolher as contribuições sociais sobre a folha de salários dos seus empregados e depositá-las na conta da Receita Federal. A Receita Federal, por sua vez, é responsável por verificar a regularidade das contribuições e efetuar os créditos na conta da Caixa econômica Federal, o qual será aplicado em benefícios para a folha de pagamento trabalhista.

Calculo e pagamento da contribuição 1124

Para calcular a contribuição a ser recolhida, as empresas devem considerar o valor total da folha de salários, incluindo os salários dos empregados, os acréscimos legais e outros benefícios. A taxa de contribuição é de 9,5%, que é dividida entre a empresa (8%) e o empregado (1,5%). A contribuição é recolhida mensalmente e os pagamentos são feitos na data de vencimento estabelecida pela Receita Federal.

Documentos necessários para o recolhimento da contribuição 1124

Para recolher a contribuição 1124, as empresas devem fornecer ao empregado um documento que comprove o pagamento do tributo. Os documentos necessários incluem:

• Recibo : É o documento emitido pela empresa que comprova a entrega da contribuição ao Fisco. O número do recibo é composto por um código de barra e uma data de validade.
• Declaração de recolhimento de contribuição : É o documento que detalha o valor da contribuição paga e é apresentado junto ao recibo.

Importância do recolhimento correto da contribuição 1124

É fundamental que as empresas recolham a contribuição 1124 corretamente e no prazo estabelecido pela Receita Federal. Em caso de atraso ou não recolhimento da contribuição, as empresas podem ser multadas e terem seus registros fiscais bloqueados. Além disso, as empresas que não recolhem a contribuição podem ser responsabilizadas pelo período em que a contribuição não foi recolhida.

Consequências do não recolhimento da contribuição 1124

O não recolhimento da contribuição 1124 pode ter consequências graves para as empresas. Algumas dessas consequências incluem:

• Multas: As empresas podem ser multadas com valores que podem chegar a R$ 10.000,00.
• Bloqueio de registros fiscais: O não recolhimento da contribuição pode resultar no bloqueio dos registros fiscais da empresa.
• Responsabilização: As empresas podem ser responsabilizadas pelo período em que a contribuição não foi recolhida.

Conclusão

O Código 1124 é um importante código utilizado pela Receita Federal para identificar as contribuições recolhidas sobre a folha de salários de empresas. É fundamental que as empresas recolham a contribuição corretamente e no prazo estabelecido para evitar multas e consequências mais graves.

FAQ

O que é o Código 1124?

O Código 1124 é um código utilizado pela Receita Federal para identificar as contribuições recolhidas sobre a folha de salários de empresas.

Qual é a taxa de contribuição da contribuição 1124?

A taxa de contribuição da contribuição 1124 é de 9,5%, que é dividida entre a empresa (8%) e o empregado (1,5%).

Quais documentos são necessários para o recolhimento da contribuição 1124?

Para recolher a contribuição 1124, as empresas devem fornecer ao empregado um documento que comprove o pagamento do tributo. Os documentos necessários incluem: o recibo e a declaração de recolhimento de contribuição.

O que acontece se a contribuição 1124 não for recolhida?

Se a contribuição 1124 não for recolhida, as empresas podem ser multadas e terem seus registros fiscais bloqueados. Além disso, as empresas que não recolhem a contribuição podem ser responsabilizadas pelo período em que a contribuição não foi recolhida.

Qual é a data de vencimento para pagamento da contribuição 1124?

A data de vencimento para pagamento da contribuição 1124 é definida pela Receita Federal e pode variar dependendo do local ou tipo empresa.

Referências

• Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
• Lei nº 9.528, de 1997 (Código Tributário Nacional).
• Nota Informativa nº 1.416/2007, da Receita Federal.
• Circular nº 1.444/2017, da Receita Federal.
• Resolução CGSN nº 54/2018, do Conselho de Gestão da Seguridade Social (CGSN).

Esse texto não foi revisado por um profissional jurídico. Para obter informações atualizadas e precisas, recomenda-se consultar o site oficial da Receita Federal.